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Meu CNPJ está inapto como ativar, recentemente a Receita Federal tem passado um pente fino nas empresas e entidades sem fins lucrativos que não cumpriram as obrigações nos últimos cinco anos, conforme o Código Tributário o fisco tem direito de cobrar débitos pendentes somente dos últimos 05 (cinco) anos até a presente data, ou seja, estamos em 2019, e o fisco pode tem direito no crédito tributário de 2014 até o presente ano em exercício de 2019. Engana-se quem acha que a Receita Federal não monitora e pune as empresas irregulares, vistas como devedoras.
Ao consultar seu CNPJ e deparar que está inapto procure um contador com experiência em regularização de empresa com situação de inaptidão. Pois se o profissional de contabilidade entregar as obrigações aleatórias sem saber o que deixou o CNPJ inapto, pode causar mais problemas, um deles é gerar multas desnecessárias para a empresa. Quando a Receita Federal deixa a situação de um CNPJ como inapta, o motivo é que a empresa, ou entidade sem fins lucrativos deixou de cumprir as obrigações fiscais, nos últimos dois, ou três anos, ou quatro anos, ou nos últimos cinco anos, dentre as obrigações estão: RAIS, DCTF, ECF e GFIP.
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de empresas que estejam omissas na entrega de escriturações e de declarações. Para evitar a declaração de inaptidão de sua empresa, o contribuinte deve sanar as omissões de declarações dos últimos 5 anos. Estima-se que 3,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio deste de 2019.
Quais as consequências se ficar inapto?
Uma das consequências de ficar inapto é que a Receita Federal dará baixa na inscrição de ofício, com base na Instrução Normativa vigente, por isso, a empresa deve-se providenciar a regularização o mais rápido possível para ativar o CNPJ.
Outro problema de manter inapto
Outro problema de manter inapto, é que a empresa fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias, o banco notificar a empresa, ou entidade sem fins lucrativos dando um prazo de 10 (dez) dias para se regularizar, sob pena de ter a conta bloqueada e depois baixada.
Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto
Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto, além de perderem o CNPJ, também poderão ser inscritas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais. A inscrição no Cadin torna as empresas juridicamente impedidas de funcionar.
Por fim, a classificação de inapta não desobriga o contribuinte de acertar suas contas com o Fisco. Todos os impostos e multas devem ser quitados.
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